Matusalém & Castelan
OAB/SC sob o nº 1076/2005
Cuidando do seu direito
Especializado em direito previdenciário
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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E AS REGRAS BÁSICAS DO REGIME GERAL
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Matusalém dos Santos·

 

O governo lançou uma nova e polêmica proposta de reforma da previdência social que, além de abrangente, aponta para a mudança do modelo de solidariedade para capitalização, ficando esta matéria remetida para lei complementar. 

O regime de capitalização, que não é objeto deste trabalho, prevê a “possibilidade” de contribuições patronais, ou seja, o que hoje é uma obrigação vai virar uma “possibilidade”. 

O projeto remete quase tudo para ser regulamentado por leis complementares e isso pode confundir o interprete achando que a atual legislação terá um fôlego mesmo após a aprovação da proposta.  Porém, o projeto contém regras de transição e disposições transitórias que tratam exatamente de definir as condições tanto para quem já está contribuindo como para os novos contribuintes, suprindo assim o vácuo da lei complementar.

Para quem já é filado aplica-se as regras de transição e para os novos filiados as disposições transitórias. Portanto, assim que a emenda constitucional da reforma for promulgada seus efeitos serão imediatos.

O que mais tem gerado polêmica é a questão da idade mínima para a aposentadoria, porém as mudanças no cálculo da média contributiva e do coeficiente de cálculo, que é o percentual a ser recebido, produzirão injusto e imediato prejuízo aos segurados.

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO NO RGPS

Estas são a regras para quem já está contribuindo e formam cinco hipóteses contemplando as atuais aposentadorias por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade:

1) Aposentadoria por pontos e sem limite de idade: é a soma do tempo de contribuição e da idade. São 86 pontos para mulher, com o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, e 96 pontos para o homem, com o tempo mínimo de 35 anos de contribuição.

Para os professores diminui cinco anos no tempo e cinco pontos na soma, ou seja, 25 de contribuição, com 81 pontos para a professora, e 30 de contribuição com 91 pontos para o professor.

A partir de 1.1.2020 a pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos para a mulher e 105 para o homem e 95 pontos para professora e 100 pontos para o professor.

O valor do benefício será de 60% da média contributiva mais 2% para cada ano que passar de 20 anos de contribuição.

A diferença em relação à regra atual é que a pontuação aumenta um ponto a cada dois anos até atingir 90 para a mulher e 100 para o homem e 85 pontos para a professora e 95 para o professor. E o valor do benefício é integral, ou seja, 100% da média.

2)  Aposentadoria com limite de idade:  a idade para a mulher é de 56 anos com no mínimo 30 anos de contribuição e para o homem são 61 anos de idade com o mínimo de 35 anos de contribuição. Para os professores o tempo e a idade serão reduzidos em 5 anos.

A partir de 1.1.2020 a idade será acrescida de seis meses a cada ano até atingir 62 para a mulher e 65 para o homem e 60 anos para os professores de ambos os sexos.

O valor do benefício será de 60% da média contributiva mais 2% para cada ano que passar de 20 anos de contribuição.

A diferença em relação à regra atual é que quem completa o tempo de contribuição pode aposentar independente da idade. E o valor do benefício é de 100% da média com a aplicação do fator previdenciário.

3) Aposentadoria com pedágio: neste caso dispensa idade mínima e pontos, sendo mantida a aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário para quem completar até a promulgação da emenda 28 anos contribuição, para a mulher, e 33 anos de contribuição, para o homem.

 Porém, além de a mulher e o homem precisarem atingir os 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, terão ainda que implementar um acréscimo de 50% do  tempo de contribuição que faltava para os 30/35.

Neste caso ainda, além de manter o fator previdenciário a média contributiva será calculada com base em 100% das contribuições do período de cálculo.

A proposta de emenda à constituição silencia quanto aos professores nesta modalidade de aposentadoria pela regra de transição com pedágio.

Esta é uma proposta de pouco alcance porque só se aplica para quem falta menos de dois anos para completar o tempo de contribuição. E a diferença no cálculo está no fato de a média contributiva s não descartar os 20% menores salários de contribuição.

4) Aposentadoria Especial:  para a aposentadoria especial a proposta cria a modalidade de pontuação, sendo:  a) 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição.

A partir de 1.1.2020 a pontuação aumenta um ponto a cada ano até atingir 89, 93 e 99 pontos, respectivamente, para os 15, 20 e 25 anos de exposição. Aplica-se para ambos os sexos.

A proposta exclui expressamente o enquadramento como especial por categoria profissional, ocupação e pela periculosidade. Com isso o texto prejudica amplas categorias como eletricitários, vigilantes e frentistas que vinham ganhando na justiça o enquadramento pelo risco de vida.

Mesmo no caso da aposentadoria especial o percentual que o trabalhador vai receber sobre sua média contributiva será de 60% mais 2% para cada ano que passar dos 20 anos de contribuição, exceto para a atividade dos 15 anos cujo acréscimo de 2% será para cada ano que passar dos 15 anos de contribuição.

As diferenças com as regras atuais são profundas, pois não há idade mínima ou necessidade de pontuação e o valor a receber é de 100% da média contributiva.

5) Aposentadoria por idade: na transição a idade inicia será 60 anos para mulher e 65 para o homem, com no mínimo 15 anos de contribuição. A partir de 1.1.2020 a idade para a mulher aumentará seis meses a cada ano até atingir 62 anos e o tempo de contribuição será acrescido em seis meses a cada ano até chegar nos 20 anos.

Para o trabalhador rural a idade será de 55 para a mulher e 60 para o homem. Mas para a mulher aplica a regra de aumentar seis meses a cada ano a partir de 1.1.2020, até chegar aos 60 e igualar com o homem rural.

O valor da aposentadoria será de 60% da média contributiva mais 2% para cada ano que passar dos 20 anos de contribuição, limitado ao salário mínimo.

As diferenças são em relação ao aumento progressivo da idade mínima para a mulher que hoje é de 60 anos na área urbana e 55 na área rural e no cálculo que hoje a pessoa recebe 70% da média contributiva mais 1% para cada ano contribuído podendo chegar a 100% com 30 anos de contribuição.

Observação 1: para as pensões por morte e benefício por invalidez não tem regra de transição.

Observação 2: não tem regra de transição para a aposentadoria de pessoa com deficiência.

Em todos os casos fica assegurado o direito adquirido para quem implementar os requisitos antes da mudança da lei, podendo requerer o benefício a qualquer tempo.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS NO RGPS

As disposições transitórias são as que se aplicam para os novos filiados após a promulgação da reforma.

1) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição: são 62 anos, para a mulher, e 65 anos para o homem, com o tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Para o trabalhador rural a idade é de 60 anos para ambos os sexos.

Para o professor de ambos os sexos a idade será 60 anos, mas neste caso terá que ter 30 anos de contribuição em efetivo exercício no magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.

O valor do benefício será o percentual de 60% sobre a média contributiva mais 2% a cada ano que passar dos 20 anos de contribuição.

As diferenças estão no aumento da idade mínima para as mulheres, extinção da aposentadoria por tempo de contribuição que dispensava a idade mínima e no percentual de cálculo conforme visto na aposentadoria por idade na regra de transição.

2) Aposentadoria Especial:  I) 55 anos de idade para exposição nos 15 anos;  II) 58 anos de idade para exposição nos 20 anos; e III) 60 anos de idade para exposição nos 25 anos.

O valor do benefício será o percentual de 60% sobre a média contributiva mais 2% para cada ano que passar dos 20 anos de contribuição, exceto para a atividade dos 15 anos, cujo acréscimo de 2% será para cada ano que passar dos 15 anos.

Fica assegurada a conversão em tempo comum apenas do tempo especial cumprido até a promulgação da emenda, sendo vedada a conversão do tempo cumprido após a promulgação.

A diferença está que hoje dispensa idade mínima, o valor é de 100% da média contributiva e não há limitação de conversão do tempo especial.

3) Aposentadoria por Incapacidade Permanente: o que muda na aposentadoria por invalidez é o coeficiente de cálculo que atualmente é de 100% da média contributiva e com a proposta de reforma fica em 60% da média contributiva para quem tem até 20 anos de contribuição e mais 2% para cada ano acima de 20 anos de contribuição.

Nos benefícios por acidente do trabalho e doenças do trabalho e profissionais o coeficiente será de 100% sobre a média.

Observação 1: a proposta não faz uso da expressão “acidente de qualquer natureza” o que pode indicar que nestes casos será aplicada a regra comum de 60% da média contributiva mais 2% para cada ano que passar dos 20 anos.

Observação 2: a proposta é omissa quanto ao auxílio-doença que é o benefício por incapacidade temporária, dando margem a que lei ordinária fixe coeficiente menor que 60%.

A diferença é a redução no valor por causa do percentual, sendo que mesmo na invalidez o segurado para receber 100% terá que ter 40 anos de contribuição.

4) Aposentadoria da Pessoas com Deficiência: I) 35 anos de contribuição para deficiência leve; II) 25 anos de contribuição para deficiência considerada moderada; e III) 20 anos de contribuição para deficiência grave. 

Aplica-se para ambos os sexos e sem limite de idade e o valor será de 100% sobre a média contributiva.

A diferença está no tempo de contribuição que hoje é menor nas deficiências leve e moderada para homens e mulheres.

5) Pensão por Morte: o valor do benefício será de uma cota inicial de 50% mais 10% para cada dependente até o limite de 100%. As cotas de 10% por dependente se extinguem com a perda da qualidade de dependente.

O valor da pensão será calculado sobre o valor da aposentadoria do segurado que falecer ou, se ele não for aposentado, sobre um cálculo hipotético de uma aposentadoria por invalidez. Por exemplo: se o segurado falece sem estar aposentado e tem menos de 20 anos de contribuição, neste caso sua aposentadoria por invalidez hipotética seria de seria de 60% da média contributiva e, portanto, a pensão será de 60% destes 60%.

No caso de morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho o coeficiente da pensão será aplicado sobre 100% da média contributiva.

A diferença está no valor que hoje é de 100% e, em caso de rateio entre dependentes, quando cessa a dependência a cota reverte para os demais dependentes.


DO CÁLCULO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA

 Atualmente a média contributiva para achar o valor dos benefícios é calculada com base nos 80% maiores salários de contribuição do período de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, ou seja, ocorre o descarte dos 20% menores salários de contribuição.

Esta metodologia corrige distorções ao longo da vida contributiva do segurado, como início de carreira, períodos de crise ou mesmo contribuições parciais involuntárias.  

A proposta simplesmente passa o cálculo da média contributiva para 100% das contribuições do período a partir de junho de 1994.

 

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Não é permitida a acumulação de mais de uma aposentadoria no RGPS e de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

É permitida a acumulação de pensão por morte do RGPS com: I) pensão dos RPPS e militares; II) com aposentadoria no RGPS, no RPPS e militares.

 Porém, nestes casos o segurado deverá escolher receber o benefício de maior valor e uma parte do outro, assim escalonada: 80% do valor de até um salário mínimo; mais 60% do valor entre um e dois salários mínimos; mais 40% do valor entre dois e três salários mínimos; e mais 20% do valor entre três e quatro salários mínimos.

A diferença é que hoje pode cumular a aposentadoria com pensão sem os tais descontos.

 

VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO

A proposta veda a contagem de tempo fictício, porém a questão vai ser a conceituação de tempo fictício. Como ficam a conversão do tempo especial e o período em auxílio-doença.

A proposta dá a entender que tratará como fictício a conversão do tempo especial, na medida em que veda a conversão de tempo cumprido após a promulgação da emenda.

De outro lado, também cria embargo ao tempo rural que continuaria a ser utilizado apenas para benefícios rurais e no valor de um salário mínimo.

 

DA CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR

Cria a contribuição do trabalhador rural segurado especial e o ‘boia fria’.  Para o primeiro, vale o imposto sobre a nota fiscal do produtor rural, mas observado um valor mínimo anual previsto em lei, que inicialmente é de R$ 600,00. Se não atingir este valor, tem que complementar para não perder a qualidade de segurado, computar tempo e servir para carência. Para o segundo, a contribuição obedece ao critério do contribuinte individual.

A alíquota de contribuição o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, que hoje variam de 8% a 11% passarão a ser de 7,5% a 14% conforme a faixa salarial e serão aplicadas de forma progressiva.

Só irá contar para tempo de contribuição ao RGPS a contribuição igual ou superior a contribuição mínima. Em caso de contribuição abaixo do mínimo, que poderá ocorrer, por exemplo, quando o trabalhador é contratado no final do mês, ele terá que complementar ou agrupar contribuições.

 

SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO

Hoje os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão são pagos para dependentes de segurados com rendimento mensal de até R$ 1.319,18. Com a reforma este limite cai para o limite do salário mínimo.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ASSISTÊNCIA SOCIAL - Art. 203 da CF

Este não é um benefício de natureza previdenciário, mas é de suma relevância para a população de baixa renda. Constitui na renda mensal de um salário mínimo para pessoa portadora de deficiência ou com idade acima de 65 anos que se encontre em situação de baixa renda.

Pela proposta fica garantido salário mínimo somente a partir dos 70 anos de idade. Para pessoas a partir dos 60 anos de idade R$ 400,00.

Coloca na constituição o critério de miserabilidade de um quarto salário mínimo como renda per capita e inclui no cálculo desta renda o valor de benefício assistencial recebido por alguém do grupo familiar.

Inclui no critério de miserabilidade o patrimônio familiar que deverá ser inferior a R$ 98.000,00.

O deficiente que recebe o benefício assistencial e se inserir no mercado de trabalho terá o benefício suspenso. Isso é um total desestímulo à integração social das pessoas com deficiência que buscam ocupar vagas de emprego de pessoa com deficiência.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Realmente é difícil expressar em poucas palavras todo o prejuízo que a proposta vai causar aos segurados do INSS. Muito além do aumento excessivo no tempo de contribuição e na idade mínima, a combinação da nova média contributiva com os percentuais de cálculo reduzidos implicará em perdas desproporcionais.

A título de exemplo e tomando um caso extremo: uma pensão por morte em que o segurado falece sem estar aposentado e tenha menos de 20 anos de contribuição. No atual sistema para uma média contributiva de R$ 3000,00 a pensão será também de R$ 3000,00, isso porque a pensão é de 100% da hipotética aposentadoria por invalidez que por sua vez, também, é de 100% média contributiva.

 Pela proposta de “reforma” a média contributiva já será menor entre 5% a 15%, no mínimo, por não descartar os 20% menores salários-de-contribuição. A pensão então será 60% do valor de uma hipotética aposentadoria por invalidez que, por sua vez, será de 60% da nova média contributiva. Logo: se a nova média for apenas 5% menor que a regra atual ficará em R$ 2.850,00. A hipotética aposentadoria por invalidez seria de R$ 1.710,00 e a pensão será de R$ 1026,00.

E tem quem diga que a reforma é para acabar com “privilégios”!

 

  • Advogado, Especialista em Direito Previdenciário; sócio do escritório Matusalém & Castelan Advogados Associados. Assessor Jurídico da FETIESC, de Sindicatos e Associações de aposentados. 28.02.2019.
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