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VIGILANTES E A APOSENTADORIA ESPECIAL
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VIGILANTES E A APOSENTADORIA ESPECIAL

Matusalém dos Santos•

Houve um tempo em que os vigilantes tinham direito tranquilo a aposentadoria especial, mas desde a Lei 9.035/95 que a situação se tornou polêmica e difícil. Esta lei acabou com a aposentadoria pelo enquadramento com base na categoria profissional ou atividade exercida pelo segurado, passando a valer apenas a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde ou a integridade física pela insalubridade ou periculosidade, prejudicando dezenas de categorias de trabalhadores.

Depois veio o Decreto 2.172 de 5 de março de 1997 e excluiu a periculosidade do rol de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Com isso outras categoriasforam atingidas, como frentistas e eletricitários. Desde então o INSS passou a indeferir a aposentadoria especial aos vigilantes, dando início a um longo e polêmico debate no Poder Judiciário, tendo o STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.031 em 9 de dezembro de 2020, decidido que: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado. Em que pese esta decisão ainda não tenha sido publicada e seja passível de recursos, o fato é que hoje está valendo a aposentadoria especial aos vigilantes.

A questão é que no curso do tempo em que o judiciário levou para decidir a causa tivemos a Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional 103 de 13.11.2019, que mexeu profundamente nos requisitos para a aposentadoria especial e no cálculo do valor do benefício para todas as aposentadorias. Desta forma, diante da decisão do STJ e das novas regras da EC 103/19, os vigilantes podem ser separados em dois grupos: 1) os que completaram 25 anos de tempo especial antes da EC 103, e 2) os que completarem 25 anos de tempo especial depois dela, ou seja, a partir de 13.11.2019. O primeiro grupo está enquadrado no chamado direito adquirido e, portanto, basta ter os 25 anos de tempo especial para ter aposentadoria integral, sendo a média feita pelos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.

Para aqueles que completarem os 25 anos de tempo especial após a EC 103/19, mas que já trabalhavam antes da emenda, a regra de transição exige uma pontuação, devendo a soma do tempo de contribuição e da idade ser no mínimo 86 pontos. Neste caso o valor do benefício será de 60% da média, mais 2% para cada ano que passar de 20 anos. Portanto, com 25 anos de tempo, e fechando a pontuação, o trabalhador vai receber 70% da sua média contributiva, sendo a média feita por 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. Por fim, é preciso dizer que em nosso entendimento, uma vez que o trabalhador tenha os 25 anos de tempo especial é possível usar tempo não especial para completar a pontuação exigida pela EC 103/19.

• Advogado, Especialista em Direito Previdenciário; sócio do escritório Matusalém & Castelan Advogados Associados. 17.02.2021.

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