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OAB/SC conquista nova vitória na defesa das prerrogativas da advocacia

10/08/2012

A OAB/SC obteve mais uma vitória na defesa das prerrogativas dos advogados com a decisão do desembargador João Henrique Blasi em mandado de segurança impetrado por advogada com intervenção da Seccional na qualidade de assistente. A colega Simone Taschek, procuradora do Município de Joinville, havia sido condenada solidariamente com o Município a pagar multa por suposta litigância de má-fé. Ela impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para sustar a condenação e multa, e pediu a intervenção da OAB/SC no caso. “Requeremos a intervenção como assistentes, sustentamos a ilegalidade da decisão e conseguimos afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa imposta a ela”, explica o presidente da OAB/SC, Paulo Borba.

Em sua decisão, Blasi reconheceu o direito da Seccional em ingressar como assistente e acatou os argumentos da Ordem. “A norma não sanciona o advogado da parte, de modo que se esta for reputada litigante de má-fé por conduta de seu advogado, terá de indenizar a parte contrária, podendo exercer o direito de regresso contra o advogado. Demandada em ação autônoma de indenização por litigância de má-fé por conduta de seu advogado, a parte poderá denunciar a lide a ele (CPC 70 III) (Arruda Alvim, CPCC, II, 151) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª Edição, Editora RT, p. 213). Segue-se que não é conferido ao magistrado, no mesmo processo em que condena a parte por litigância de má-fé, responsabilizar o profissional da advocacia”, afirma o desembargador em sua decisão.

A decisão foi comemorada pelo vice-presidente da Seccional, Márcio Vicari, que em julho último foi responsável pelo trancamento de ação penal proposta pelo Ministério Público contra dois advogados, através de sustentação oral. “Penalidade pela litigância de má-fé só pode ser imposta à parte, nunca ao advogado. Deparamo-nos diariamente com absurdos como esse e por isso não damos trégua na luta que travamos para proteger nossas prerrogativas”, assinala Vicari.

FONTE: Assessoria de Comunicação da OAB/SC