Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

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GOVERNO CRIA OPÇÃO AO FATOR PREVIDENCIÁRIO – O QUE VOCÊ PRECISA SABER

18/06/2015

A Presidenta da República, ao mesmo tempo que vetou as alterações feitas pelo Congresso no fator previdenciário na MP 664, editou a MP 676 com algumas alterações. Portanto, já temos uma lei em vigor sobre o tema.

 

O ponto central da nova proposta é manter o fator previdenciário, mas criar uma opção para que o segurado possa se aposentar sem ele. Esta opção é a fórmula que soma a idade e o tempo de contribuição do segurado.

 

A fórmula é a seguinte: se a soma do tempo de contribuição e da idade da pessoa, resultar em 85 (no caso da mulher) e 95 (no caso do homem), o fator previdenciário não será aplicado no cálculo do benefício. Para a professora e o professor do ensino infantil, fundamental e médio, há um bônus de 5 pontos, ou seja, a fórmula equivale a 80 e 90, respectivamente.

 

A nova lei cria uma tabela progressiva para esta fórmula que fica assim: a partir de 1º de janeiro de 2017 será 86/96, a partir de 1º de janeiro de 2019 será 87/97, a partir de 1º de janeiro de 2020 será 88/98, a partir de1º de janeiro de 2021 será de 89/99 e a partir de 1º de janeiro de 2022 será de 90/100. 

 

Portanto, como a nova regra está em vigor, os segurados que estavam esperando a mudança da lei ou que o seu fator previdenciário melhorasse e que preenchem os requisitos já podem requerer o benefício da aposentadoria integral.

 

Quanto a progressividade na tabela, acreditamos ser uma estratégia do governo para ter margem de negociação com o Congresso Nacional e o movimento Sindical.

Matusalém dos Santos
Advogado, Especialista em Direito Previdenciário; sócio do escritório Matusalém & Castelan Advogados Associados. Assessor Jurídico da FETIESC, de Sindicatos e Associações de aposentados.