Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

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Nota explicativa sobre projetos de interesse dos segurados da Previdência Social, que tramitam no Congresso Nacional

10/11/2008
Dentre as diversas matérias de interesse dos segurados da Previdência Social que tramitam no Congresso Nacional, três Projetos de Lei assumem relevância tanto em termos de vantagens para os segurados como em termos de gastos para o Governo.

A questão envolve os seguintes projetos:

1) PL 296/03 – (PL 3299/08) de autoria do Senador Paulo Paim: se refere a mudança na forma de cálculo dos benefícios, extinguindo o fator previdenciário e considerando apenas as últimas trinta e seis contribuições para cálculo da média contributiva. A matéria já foi aprovada no Senado e está tramitando na Câmara dos Deputados.

Importante: a fórmula de cálculo sem o fator previdenciário só atingirá os benefícios a serem concedidos após o projeto se tornar lei, ou seja, o projeto não prevê a revisão do benefício dos que já estão aposentados;

2) PL 01/07 – (Emenda 01EMS) de autoria do Poder Executivo, diz respeito a política de reajuste do salário mínimo: após ser aprovado na Câmara dos Deputados, foi emendado pelo Senador Paulo Paim para equiparar os reajustes futuros dos benefícios do INSS ao reajuste do salário mínimo. A emenda foi aprovada no Senado e a matéria voltou para a Câmara, onde está tramitando;

3) PL 58/03 – (PL 4434/2008) de autoria do senador Paulo Paim: recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social (INSS) e pela União (servidores federais) aos seus segurados, com base no número de salários mínimos que tinham na data de suas concessão. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto foi alterado, sendo retirada a parte que dizia respeito aos segurados da União. No dia cinco de novembro a matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e não precisa aprovação no plenário. Agora o projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Em que pese algumas impropriedades técnicas, os três projetos asseguram relevantes vantagens aos segurados do INSS, tanto aos que já estão em gozo de benefício quanto para os trabalhadores na ativa.

Mantidas as condições como foram aprovados até agora, além de acabar com a forma de cálculo pelo fator previdenciário, ou seja, não mais considerar a idade e a expectativa de vida dos segurados para calcular o valor dos benefícios, estas matérias ainda recuperam perdas históricas dos segurados e repassam para os benefícios os aumentos reais que o salário mínimo teve nos últimos anos e que poderá ter no futuro.

Por outro lado, é inegável que os aumentos da renda dos atuais e futuros benefícios representam significativo impacto nos gastos do Governo com a área da Previdência.

Apenas para se ter uma idéia do tamanho do problema: os analistas econômicos avaliam que as três propostas juntas, se aprovadas, podem elevar para 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país o gasto anual com benefícios que representa hoje cerca de 7,2%.

Depois de aprovados na Câmara dos Deputados os projetos ainda dependem da sanção do Presidente da República.

Matusalém dos Santos
Advogado – Especialista em Previdência Social Assessor Jurídico da FETIESC