Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

Publicações

Novas regras para a Previdência

01/09/2009
As negociações entre Governo, Congresso Nacional, Trabalhadores e Aposentados em torno do reajuste dos benefícios previdenciários (INSS) e do fim do fator previdenciário foram concluídas no último dia 25 de agosto, nos seguintes termos:

1) manutenção do Fator Previdenciário com as seguintes alterações:

1.1) congelamento da tábua de expectativa de vida na data que o segurado completar os requisitos para aposentadoria. A vantagem seria o segurado continuar trabalhando além do tempo normal para, quando requerer o benefício, tê-lo calculado com base em uma tábua de expectativa de vida mais benéfica;

1.2) instituir uma nova regra que permita ao segurado se aposentar sem aplicação do Fator Previdenciário. Trata-se de uma fórmula, conhecida como regra 85/95, que soma a idade do segurado com o seu tempo de contribuição. Quando esta soma atingir 95, para o homem, e 85, para a mulher, não será aplicado o redutor do Fator Previdenciário. Para os professores a fórmula seria 90 para o homem e 80 para a mulher;

Portanto, continua não tendo idade mínima para a aposentadoria. Quem completar o tempo de contribuição poderá se aposentar com o fator. Se aguardar pela regra da soma de tempo com a idade não será aplicado o fator no cálculo do valor do benefício.

2) cálculo do benefício pela média de 70% (setenta por cento) das contribuições do período de cálculo, aproveitando as maiores contribuições. Hoje o cálculo é feito aproveitando 80% (oitenta por cento) das contribuições do período;

3) no cálculo do tempo de serviço serão considerados os períodos de seguro desemprego e aviso prévio.;

4) garantia de emprego ao trabalhador nos 12 (dose) meses que antecedem a aposentadoria;

5) para quem já está em gozo de benefício e ganha acima do salário mínimo, reajustes em 2010 e 2011 pelo INPC mais 50% (cinqüenta por cento) do índice de crescimento do PIB do País. Até o momento os benefícios eram reajustados apenas pelo INPC, enquanto o salário mínimo era reajustado pelo INPC mais o índice integral de crescimento do PIB;

6) criação de uma Mesa Permanente de Negociação, composta por entidades dos trabalhadores, dos aposentados e o Governo Federal, para tratar das políticas de valorização dos aposentados e idosos.

O primeiro ponto a destacar é que as novas regras ainda não estão em vigor, pois dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.

A expectativa é que o processo legislativo seja concluído antes do fim do ano. De outro lado, não foi incluído nas negociações a aplicação retroativa destas regras para benefícios já concedidos.

Portanto, é aconselhável que os segurados aguardem pelas novas regras para requererem seus benefícios. Mesmo para quem não tem aplicação do fator previdenciário, pois deverá beneficiar-se com o novo cálculo da média pelos 70% (setenta por cento) maiores salários-de-contribuição do período de cálculo.

É importante registrar que as negociações não retiraram da pauta do Congresso dois projetos: a) PL 4434/08 – que recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados, com base no número de salários mínimos que tinham na data de suas concessões; b) veto do Presidente da República ao § 2º, do art. 1º, da Lei 11.321/06, que fixou o reajuste do salário mínimo em 2006 no percentual de 16,66%, tendo o § 2º resultado de uma emenda que estendeu o mesmo reajuste aos benefícios do INSS. Este assunto deverá fazer parte da Mesa Permanente de Negociações.

Matusalém dos Santos
Bacharel em Ciências Contábeis e Direito, Advogado, Especialista em Previdência Social, Assessor Jurídico da FETIESC, Sindicatos e Associações de Aposentados e Pensionistas