Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

Publicações

O fator previdenciário e o PL 3299/08

18/06/2009

A votação, na Câmara dos Deputados, do PL 3299/08 – que trata da extinção do Fator Previdenciário e muda a forma de cálculo dos benefícios da Previdência, é aguardada com muita expectativa por trabalhadores(as) e aposentados(as).

A matéria, de autoria do Senador Paulo Paim (PT), já foi aprovada no Senado e está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aguardando Parecer do Relator, Deputado Pepe Vargas (PT).

O relator do projeto tem tentado alinhavar um acordo em torno da matéria entre Governo, Centrais Sindicais, Aposentados e Parlamentares. A proposta do relator, e que já conta com a aceitação do Governo e do autor do projeto, Senador Paim, é manter o Fator Previdenciário com as seguintes alterações:

a) congelamento da tábua de expectativa de vida na data que o segurado completar os requisitos para aposentadoria. A vantagem seria o segurado continuar trabalhando além do tempo normal para, quando requerer o benefício, tê-lo calculado com base em uma tábua de expectativa de vida mais benéfica;

b) cálculo do benefício pela média de 70% (setenta por cento) das contribuições do período de cálculo, aproveitando as maiores contribuições. Hoje o cálculo é feito aproveitando 80% (oitenta por cento) das contribuições do período;

c) instituir uma nova regra que permita ao segurado se aposentar sem aplicação do Fator Previdenciário. Trata-se de uma fórmula, conhecida como regra 85/95, que soma a idade do segurado com o seu tempo de contribuição. Quando esta soma atingir 95, para o homem, e 85, para a mulher, não será aplicado o redutor do Fator Previdenciário. Para os professores a fórmula seria 90 para o homem e 80 para a mulher.

Esta semana a imprensa nacional noticiou que a Mesa Diretora da Câmara votaria um requerimento de pedido de urgência para a votação desta matéria. Porém, isso não aconteceu.

Na prática, o que está travando o andamento do projeto, são outras três matérias relacionadas aos benefícios do INSS, que tramitam no Congresso, e que têm forte impacto nas contas do governo:

1) o PL 58/03 – de autoria do senador Paulo Paim, que recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados, com base no número de salários mínimos que tinham na data de suas concessão. Na Câmara, este projeto tramita com o número PL 4434/08 e já teve aprovação na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família;

2) a Emenda 01EMS – de autoria do Senador Paulo Paim, altera o PL 01/07, que é de autoria do Poder Executivo. Estende os reajustes futuros do salário mínimo aos aposentados e pensionistas do INSS. Na Câmara a tramitação desta emenda pode ser acompanhada pelo andamento do PL 01/07, que já foi aprovado em comissão especial e está na Mesa Diretora;

3) o veto do Presidente da República ao § 2º, do art. 1º, da Lei 11.321/06. Esta lei fixou o reajuste do salário mínimo em 2006 no percentual de 16,66%, tendo o § 2º resultado de uma emenda que estendeu o reajuste aos benefícios do INSS. Para apreciar o veto necessita uma reunião do Congresso, que significa uma reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Atendendo a pressão do movimento dos aposentados, o Presidente do Senado, Senador José Sarney, que tem competência para convocar o Congresso, promete levar o veto a votação no dia 08 de julho de 2009.

O fato é que para o Governo não interessa votar cada matéria separadamente, ou seja, fazer negociações isoladas. Tudo indica que o Governo pretenda segurar a votação da matéria que trata do fator previdenciário para achar uma saída para as outras questões.

A realidade é que as quatro matérias: PL 3299/08, PL 4434/08, PL 01/07 e Veto ao § 2º, do art. 1º, da Lei 11.321/06, têm grande repercussão social, jurídica, política, econômica e administrativa.

Portanto, além de muito debate e negociação, é preciso muita mobilização por parte do movimento sindical e de aposentados.

Matusalém dos Santos
Advogado, Especialista em Direito Previdenciário, Assessor da FETIESC, Sindicatos de Trabalhadores e Associações de Aposentados e Pensionistas.