Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

Publicações

Polêmica sobre concessão da aposentadoria em 30 minutos

29/01/2009
Recentemente os meios de comunicação vêm noticiando, com muito destaque, que a Previdência Social estaria preparada para analisar e conceder os pedidos de aposentadoria em 30 minutos. Com isso milhares de segurados procuraram os postos de atendimento do INSS, motivo de grande tumulto e frustrações porque, em regra, os benefícios não estão sendo deferidos.

O que não ficou claro nas notícias é que, de início, apenas um tipo de benefício, que era a aposentadoria por idade, poderia ser deferido instantaneamente e, ainda assim, em algumas hipóteses específicas, ou seja, aquelas que dependem apenas tempo de contribuição e cujas contribuições constam do sistema informatizado da previdência social.

O fato é que existem quatro tipos de aposentadoria: por invalidez, especial, por tempo de contribuição e por idade, sendo que cada uma delas têm requisitos diferentes para ser deferida, a saber:

1) aposentadoria por invalidez: além da qualidade de segurado e, em alguns casos, período de carência, o segurado precisa ser avaliado pela perícia médica do INSS;

2) aposentadoria especial: além da carência, o segurado precisa comprovar tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, de exposição a agentes nocivos à saúde, o que é feito por PPP e Laudos Técnicos, os quais dependem de análise por peritos do INSS;
 
3) aposentadoria por tempo de contribuição: além da carência, o segurado precisa comprovar tempo mínimo de contribuição de 30 anos se for mulher e 35 se for homem;

4) aposentadoria por idade: esta pode ser urbana ou rural. Para o trabalhador rural a idade mínima é de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem. Já na área urbana a idade mínima é de 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem.

O tempo mínimo exigido, para o benefício por idade, é de 15 anos tanto para o rural quanto para o urbano, como para mulher e homem. A forma de comprovar este tempo é que tem algumas diferenças, sendo que o trabalhador rural empregado e o urbano precisão comprovar recolhimento de contribuição, ou seja, pagamento ao INSS. Já o trabalhador rural da agricultura familiar, chamado de segurado especial, não precisa comprovar pagamento ao INSS, mas apenas que efetivamente trabalhou na agricultura nos últimos 15 anos, cujas provas são feitas de diversas formas.

Portanto, as aposentadorias que dependem de análises que vão além do tempo de contrição, ou seja, perícia médica, atividade especial, etc, estão fora na proposta de serem deferidos em 30 minutos.

Por sua vez, a previdência social possui banco de dados informatizado das contribuições feitas pelas empresas e pelos segurados. O INSS, entretanto, tinha como seguros ou confiáveis os dados lançados a partir de 1994, o que corresponde a 15 anos a partir deste ano.

Neste caso, então, somente os benefícios cujo tempo mínimo de contribuição era de 15 anos, ou seja, a aposentadoria por idade, é que poderia ser analisada e deferida instantaneamente. E, ainda assim, num primeiro momento, para os segurados que contribuíram nos últimos 15 anos, ou seja, a partir de 1994.

A previdência social estava cruzando suas informações referentes a vínculos e contribuições anteriores a 1994, com bancos de dados de outros órgãos e instituições, visando homologar as informações anteriores a 1994 para, então, poder analisar e deferir em 30 minutos, também, a aposentadoria por tempo de contribuição.

A última notícia é de que o cruzamento de dados já foi concluído e que, portanto, além do benefício por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição e o salário-maternidade poderão ser deferidos instantaneamente. Porém, mesmo nestes casos, isto se aplica apenas para os benefícios que dependem apenas de tempo de contribuição e desde que as contribuições referentes a todo o período estejam no sistema do INSS, e que não dependam de tempo especial, rural, perícia, etc.

Matusalém dos Santos
Advogado, Especialista em Previdência Social, Assessor Jurídico da FETIESC.