Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

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Previdência Social - Descobramentos de fim de ano

01/12/2009
Os quatro projetos de lei tratando do fator previdenciário e da recuperação das perdas e política de reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não deverão ser votados este ano e correm sério risco de, também, não serem votados no próximo ano.

Resumindo, o que está em debate é:

De um lado, o fim do fator previdenciário e a equiparação dos reajustes dos benefícios ao salário mínimo;

De outro lado, a proposta intermediária negociada entre o Governo e as Centrais Sindicais, que prevê regras mais flexíveis para o fator e reajuste intermediário entre o aumento do salário mínimo e o INPC para os benefícios.

O fato é que a falta de acordo entre os líderes da bancadas partidárias e ao mesmo tempo um equilíbrio de forças, em relação a estas matérias, tem impedido que os projetos de leis sejam votados pelo plenário da Câmara dos Deputados. Este quadro de paralisia tem levado o Governo a priorizar outras matérias, em especial a questão do pré-sal.

O presidente Lula manifestou interesse em colocar em prática as propostas acordadas com as Centrais por meio da edição de Medidas Provisórias. Porém, não há consenso entre as assessorias jurídicas quanto à viabilidade constitucional de tratar por meio de Medidas Provisórias todas as matérias envolvidas. A principal incógnita está na alteração do fator previdenciário que esbarraria no impedimento do artigo 246 da Constituição.

Deste modo, tudo indica que o Governo implementará até o início de janeiro tão somente o reajuste dos benefícios, aplicando o acordo feito com as Centrais Sindicais de repasse da inflação medida pelo INPC mais metade do índice de crescimento do PIB – produto interno bruto.

Por sua vez, ficando a questão do fator previdenciário para o próximo ano, considerando que os trabalhos legislativos só reiniciam em fevereiro de 2010, por ser tratar de ano eleitoral, o risco de não ser votado nada em relação ao fator previdenciário é muito grande.

Entretanto, considerando a importância da questão para os segurados e, sobretudo, o fato de o projeto não prever que as novas regras serão retroativas, acreditamos ser prudente esperar até março do próximo ano para então analisar a oportunidade de requerer ou não a aposentadoria.

Matusalém dos Santos