Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional

Quem tem direito?

  1. Esse benefício foi substituído pela aposentadoria por tempo de contribuição, mantido apenas para os segurados que já tinham a expectativa do direito ao benefício na data da alteração da Lei;
  2. Homens com 53 anos de idade que tiverem contribuído por 30 anos ao INSS, mais tempo adicional denominado pedágio;
  3. Mulheres com 48 anos de idade que tiverem contribuído por 25 anos ao INSS, mais tempo adicional denominado pedágio. 

Quais os documentos necessários para verificar se tem direito ao benefício?

  1. Carteiras de trabalho;
  2. Carnês de contribuição de autônomo ou facultativo;
  3. GPSs avulsas;
  4. Demais documentos que possam identificar tempo de contribuição e serviço, tais como: certificado de serviço militar, documentos para comprovação de tempo de atividade rural ou ainda de período  enquanto  empregado não houve a devida anotação na carteira de trabalho.

Conte com a orientação de nossos profissionais no momento de requerer o seu benefício. Entre em contato conosco!