Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

Auxílio-reclusão

Quem tem direito?

  1. Dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado ou semi-aberto e que não esteja recebendo remuneração da empresa em que trabalha e nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria de qualquer espécie; 
  2. Além de não estar recebendo nenhum salário ou benefício continuada da Previdência Social, o segurado deve ser considerado de baixa renda, tendo o último salário de contribuição até o valor de R$ 810,18; 
  3. Os dependentes são os mesmo que teriam direito à pensão por morte.

Quais os documentos necessários para verificar se tem direito ao benefício?

  1. Carteiras de trabalho; 
  2. Carnês de contribuição de autônomo ou facultativo; 
  3. GPSs avulsas; 
  4. Declaração da unidade prisional que comprove a reclusão do segurado; 
  5. Comprovante de dependência econômica (certidão de casamento para esposa(o), ou provas da união estável, certidão de nascimento para os filhos ou outras provas de dependência econômica para demais dependentes).

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