Matusalém & Castelan Advogados Associados

OAB/SC sob o n⁰ 1076/2005

Especializado em Direito Previdenciário

 

Benefício assistencial

Quem tem direito?

  1. Idosos acima de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada e que tenham renda familiar per capita menor que ¼ (um quarto) de salário mínimo; 
  2. Portadores de deficiência, incapacitados para o trabalho e para a vida independente, que tenham renda familiar per capita menor que ¼ (um quarto) de salário mínimo.

Quais os documentos necessários para verificar se tem direito ao benefício?

  1. No caso do idoso: certidão de nascimento ou casamento original, comprovante da renda do grupo familiar; 
  2. No caso do deficiente: atestado da invalidez, comprovante de renda e documentos pessoais de todas as pessoas que compõem o grupo familiar. 

Existem outros meios de aferição da carência econômica e de necessidade de recebimento deste benefício, que podem ser requeridos em juízo. 
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